É ilegal colocar Resíduos Perigosos nos contentores de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU)

É partilhado, por diversos municípios portugueses, o Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos, dando assim a conhecer, aos seus munícipes, a correta e legal deposição de resíduos.  Onde os mesmos atestam, que é proibido, colocar Resíduos Perigosos nos contentores de Resíduos Sólidos Urbanos, vulgarmente chamados de “contentores do lixo”.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, que descreve o seguinte:

  • “Resíduos: quaisquer substâncias ou objectos de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou obrigação de se desfazer, nomeadamente os previstos em portaria dos Ministros da Economia, da Saúde, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, em conformidade com o Catálogo Europeu de Resíduos, aprovado por decisão da Comissão Europeia”;
  • “Resíduos urbanos: os resíduos domésticos ou outros resíduos semelhantes, em razão da sua natureza ou composição, nomeadamente os provenientes do sector de serviços ou de estabelecimentos comerciais ou industriais e de unidades prestadoras de cuidados de saúde, desde que, em qualquer dos casos, a produção diária não exceda 1100 l por produtor”;
  • “Resíduos perigosos: os resíduos que apresentem características de perigosidade para a saúde ou para o ambiente, nomeadamente os definidos em portaria dos Ministros da Economia, da Saúde, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, em conformidade com a Lista de Resíduos Perigosos, aprovada por decisão do Conselho da União Europeia”.

O “Regulamento de Resíduos Sólidos da Cidade de Lisboa”, no seu artigo 5, descreve:

  • “Entende-se por Resíduos Sólidos Especiais e, portanto, excluídos dos RSU, os seguintes resíduos: Resíduos sólidos perigosos – todos os resíduos que, nos termos da alínea b) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, apresentem características de perigosidade para a saúde e para o ambiente”.

O “Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos e Limpeza Pública para o Município de Setúbal”, no seu artigo 11, descreve:

  • “É proibido lançar nos recipientes destinados à deposição de R.S.U.: Resíduos perigosos, industriais e hospitalares”.

Podemos assim atestar, que a deposição, nos contentores destinados a Resíduos Sólidos Urbanos – RSU (contentores de lixo comum) de resíduos com vestígios de sangue, outros fluidos corporais contaminados, bem como de outros resíduos potencialmente contaminados, provenientes de locais insalubres e de risco, é proibida, pois são resíduos classificados como Resíduos Perigosos Infeciosos, sendo o seu único destino legal a incineração.

Saiba mais em: DEATHCLEAN – Sangue, Resíduo Perigoso.